Justiça Federal reafirma isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) para área em áreas de preservação permanente (APP)
Em recente decisão da Justiça Federal, o magistrado Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconheceu e reafirmou a isenção do Imposto Territorial Rural “decorrente do pertencimento do imóvel rural à área de preservação ambiental (APA), a existência de área de proteção permanente (APP) e de reserva legal.” A decisão abrange […]