Marcas contendo expressão de propaganda podem ser registradas, decide o Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em agosto de 2024, que é possível o registro no INPI de marcas contendo expressão de propaganda (Recurso Especial n. 2.105.557/RJ). O Artigo 124, VII, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), prevê o seguinte: Art. 124. Não são registráveis como marca:VII – sinal ou expressão empregada apenas como […]
O pedido de desistência no processo civil brasileiro: análise do consentimento da parte Ré e efeitos do comparecimento espontâneo
No direito processual civil brasileiro, o pedido de desistência da ação, embora seja prerrogativa do autor, exige, em certas circunstâncias, a anuência da parte ré para ser deferido, conforme disposto no artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com esse dispositivo, uma vez apresentada a contestação, a desistência do processo […]