A Incidência do CDC nos Contratos de Seguro Agrícola e a Proteção ao Produtor Rural
Em uma recente decisão no Recurso Especial n. 2.165.529/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguros agrícolas, garantindo aos produtores rurais maior proteção em casos de quebra de safra em decorrência […]
Justiça Federal reafirma isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) para área em áreas de preservação permanente (APP)
Em recente decisão da Justiça Federal, o magistrado Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconheceu e reafirmou a isenção do Imposto Territorial Rural “decorrente do pertencimento do imóvel rural à área de preservação ambiental (APA), a existência de área de proteção permanente (APP) e de reserva legal.” A decisão abrange […]