Marcas contendo expressão de propaganda podem ser registradas, decide o Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em agosto de 2024, que é possível o registro no INPI de marcas contendo expressão de propaganda (Recurso Especial n. 2.105.557/RJ). O Artigo 124, VII, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), prevê o seguinte: Art. 124. Não são registráveis como marca:VII – sinal ou expressão empregada apenas como […]
STF e CNJ autorizam a extinção de execuções fiscais de pequeno valor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade a medida supracitada no julgamento do Ato Normativo n. Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, publicando a Resolução n. 547 de 22.02.2024, em que prevê as regras para extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não […]
Na venda de imóveis, o ITBI não deve incidir sobre valor venal determinado pela prefeitura, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao vender um imóvel, há a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – no município de Londrina, a alíquota é de 2%, ressalvados os casos de isenção ou redução do tributo. Matéria que gerou conflitos entre o Fisco e os contribuintes foi a base de cálculo do referido tributo, pois as Secretarias […]