A Incidência do CDC nos Contratos de Seguro Agrícola e a Proteção ao Produtor Rural
Em uma recente decisão no Recurso Especial n. 2.165.529/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguros agrícolas, garantindo aos produtores rurais maior proteção em casos de quebra de safra em decorrência […]
Mudanças no ITCMD pela reforma tributária
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se trata de um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens ou valores nas heranças e doações. Com a Reforma Tributária, mudanças importantes foram introduzidas, especialmente no que diz respeito às alíquotas e à forma de cobrança desse imposto. Tal fato tem pressionado as […]
Doação em vida
Atualmente, tem-se falado muito sobre a necessidade de elaboração de um planejamento sucessório. As justificativas para tanto são as mais diversas possíveis: evitar futuros litígios, organizar o patrimônio familiar, planejar-se tributariamente (principalmente com o recorrente burburinho do aumento da carga tributária em decorrência da reforma), entre tantas outras. Nesse sentido, quando se tem em mente […]
Reparação do dano ambiental pelo expropriado
O expropriado deve reparar o dano ambiental?
STF e CNJ autorizam a extinção de execuções fiscais de pequeno valor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade a medida supracitada no julgamento do Ato Normativo n. Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, publicando a Resolução n. 547 de 22.02.2024, em que prevê as regras para extinção de execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não […]
Na venda de imóveis, o ITBI não deve incidir sobre valor venal determinado pela prefeitura, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao vender um imóvel, há a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – no município de Londrina, a alíquota é de 2%, ressalvados os casos de isenção ou redução do tributo. Matéria que gerou conflitos entre o Fisco e os contribuintes foi a base de cálculo do referido tributo, pois as Secretarias […]